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Declara que, por despacho do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança de 28 de Dezembro de 2004, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social - 2004.
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2005-05-19 -
DECLARAÇÃO
5/2005 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Rectifica a Portaria 27/2005, de 14 de Abril, que atribui cuma comparticipação de € 80 por cabeça, aos animais da espécie bovina, apresentados para abate, até ao 20º dia de vida, pelos viteleiros situados na ilha de São Miguel.
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2005-01-17 -
DECLARAÇÃO
5/2005 -
DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Torna público o registo da prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área abrangida pelo Plano Director Municipal de Vizela, e da suspensão parcial, por igual período, dos Planos Directores Municipais de Guimarães, Loudada e Felgueiras na área das freguesias que constituem o município de Vizela.
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